O departamento jurídico do Sinsjusmat- Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, iniciou a distribuição dos protocolos que marca o início da série de ações contra congelamento das progressões para o trabalhador que está no último nível da tabela.

O processo abrange trabalhadores que se enquadram no último nível da tabela remuneratória, há mais de três anos e tiveram seus subsídios congelados. Esses trabalhadores estão sem progredir por um período maior que o tempo estabelecido pela Lei 8.814/2008, que criou o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Pelo SDCR, a cada 3 anos de serviço prestado no Poder Judiciário e avaliação de desempenho é concedido progressão para um nível maior de remuneração. “Durante as viagens que fizemos pelo Estado fomos procurados por vários servidores. Esses trabalhadores apresentaram documentos que comprovam que mesmo após o interstício de 3 anos e avaliação de desempenho compatíveis com as médias exigidas, seguem sem qualquer progressão vertical na carreira. Isso precisa ser corrigido e é por isso que nosso departamento jurídico entrou em cena”, explica Rosenwal Rodrigues dos Santos, presidente do Sinjusmat.

A Lei nº 8.814/2008, art. 27, estabelece dois requisitos para concessão de progressão vertical na carreira dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:

a) interstício de três anos de efetivo exercício no nível anterior;

 b) atendimento dos critérios de desempenho a serem aferidos em processo de avaliação anual;

O Sinjusmat fez um pente fino do caso em várias comarcas. Após o levantamento, que confirmou as inconsistências, o sindicato elaborou um relatório que identificou pelo menos 16 servidores dos municípios de Nortelândia, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Cuiabá, Cáceres, Várzea Grande, com progressões congeladas. “Contamos com o bom senso do TJMT para que essas situações sejam corrigidas e revisadas. Essas pessoas são pais e mães de família, que trabalharam muito e têm direito a uma carreira digna”, completa Rosenwal.