SINJUSMAT REQUEREU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR TODO O TEMPO QUE DURAR A LICENÇA MÉDICA OU LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Acompanhe o CIA n. 0022662-72.2023.8.11.0000

SINJUSMAT EM AÇÃO:

O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINJUSMAT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nesta Capital, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 36.910.081/0001-04, neste ato representado por seu Diretor/Presidente, Sr. Rosenwal Rodrigues dos Santos, no uso de sua competência estatutária, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, requerer que se retire o item “I” e “II” do art. 3º da Lei n. 9.547, de 03 de JUNHO de 2011 – (D.O. 03.06.11). Ficando, assim, a Servidora ou o Servidor com o direito de receber o auxílio alimentação por todo o tempo que durar a licença médica ou licença por motivo de doença em pessoa da família.