LICENÇA PRÊMIO: SUBSÍDIO + VALOR FUNÇÃO COMISSÃO

SINJUSMAT REQUER QUE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO SE INCLUA, NO CÁLCULO, O VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA RECEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO:

A MISSÃO PRIMORDIAL DO SINJUSMAT É DEFENDER OS INTERESSES DOS SEUS FILIADOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.

NESTE SENTIDO E ATENDENDO A INÚMEROS PEDIDOS DE SERVIDORES, O PRESIDENTE ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS, APÓS REUNIÃO COM A DIRETORIA DO SINJUSMAT (que contou com a presença da Vice-Presidente Geane Lina Telles, da Diretora Financeira Elisangela Artmann e demais Diretores), DETERMINOU AO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINJUSMAT A ELABORAÇÃO DE REQUERIMENTO AO E.TJMT NO SENTIDO DE QUE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO SE INCLUA, NO CÁLCULO, O VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA RECEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. Excerto do requerimento:

“...vem, através de seu advogado e bastante procurador, in fine assinado, à presença de Vossa Excelência, sugerir de que seja eivado esforço no sentido de promover a alteração da Lei n.º 8.816/08 para que a mesma passe a ter o mesmo sentido do artigo 109 da LC n.º 04/90 que foi recentemente alterado pela LC n.º 738/22, qual seja: que se tenha a previsão legal de que o pagamento da indenização em pecúnia da licença prêmio inclua no cálculo o valor da função comissionada recebida pelo servidor público..."

LINK PARA ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO:

https://drive.google.com/file/d/179IJEqyPEJeoauLGVDYs0_ovohFoYJJN/view?usp=sharing

PROTOCOLO:

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SINJUSMAT REUNIU-SE COM O CNJ: DEFESA DOS INTERESSES DOS SERVIDORES E SERVIDORAS

Por SINJUSMAT • 30 de junho de 2025

O SINJUSMAT ESTEVE REUNIDO COM O COORDENADOR DA INSPEÇÃO DO CNJ, DESEMBARGADOR ARNALDO CAMANHO, PARA TRATAR DE PROCEDIMENTOS DE INTERESSE DOS SERVIDORES. O SINJUSMAT COADUNA DO ENTENDIMENTO QUE DEVEM SER PAGOS OS PASSIVOS DOS DIREITOS DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, CONFORME BEM EXPLANOU O CORREGEDOR DO CNJ, MINISTRO MAURO CAMPBELL EM ENTREVISTA RECENTE. PORÉM REFORÇOU A SOLICITAÇÃO QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A PIV, CUJO ACÓRDÃO AUTORIZATIVO PARA OS MAGISTRADOS É DE 2022. O SINJUSMAT REFORÇOU TAMBÉM A IMPORTÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 01/2010, QUE FOI ELABORADA À ÉPOCA PARA ATENDER UMA RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO CNJ, BUSCANDO EQUIDADE NO PAGAMENTO DOS DIREITOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES E INFORMOU QUE EM RELAÇÃO A ISSO TEM UM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS TRAMITANDO NO CNJ. NA OCASIÃO, O SINJUSMAT APROVEITOU PARA ELOGIAR AS AÇÕES DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA NO SENTIDO DE VALORIZAR OS SERVIDORES DO PJMT, ENTRE ELAS A PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SDCR, QUE ENCONTRA-SE COM PEDIDO DE VISTA COMPARTILHADA ENTRE CINCO DESEMBARGADORES E A EXPECTATIVA É QUE SEJA JULGADA PELO TRIBUNAL PLENO AINDA NA PRIMEIRA QUINZENA DE JULHO.