A MISSÃO PRIMORDIAL DO SINJUSMAT É DEFENDER OS INTERESSES DOS SEUS FILIADOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DOS SERVIDORES COMO UM TODO.
NESTE SENTIDO, HÁ DÉCADAS O SINJUSMAT VEM REITERANDO ADMINISTRATIVAMENTE E JUDICIALMENTE, AO E.TJMT, A SOLUÇÃO PARA TRÊS INCONSISTÊNCIAS GRAVES NO SDCR.
ENSSENCIALMENTE É PRECISO AGRADECER E PARABENIZAR OS ESFORÇO EMPREENDIDOS POR TODOS OS PARTICIPANTES DO COMITÊ GESTOR DO SDCR, EM ESPECIAL O
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Líder do Comitê Gestor E A
Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
A REPRESENTANTE DO SINJUSMAT NO COMITÊ GESTOR DO SDCR, ILMA. SENHORA GEANE LINA TELLES (Vice-Presidente do SINJUSMAT) comentou:”
... para se chegar a entrega desse trabalho (produto) realizado e aprovado pelo Comitê Gestor do SDCR, designado pelo Provimento TJMT/CM n. 4/2022, de 24/2/2022, para apreciação e cálculo de impacto financeiro e orçamentário, a fim de encaminhar o Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que Institui o SDCR e dá outras providências”, com as devidas justificativas, para posterior encaminhamento e apreciação ao Tribunal Pleno e ao Poder legislativo,
houve um grande empenho de todas as partes, minha, a qual contou com total apoio de nosso Presidente Sindical Rosenwal Rodrigues, dos demais membros do Comitê Gestor do SDCR, do Líder do Comitê Gestor Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA, o qual estava sempre presente, ponderando e apresentando ideias, coordenando trabalhos, ou seja, liderando; igualmente importante a participação da nossa Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que atuou com obstinação, com zelo, providenciando recursos, métodos, providências, diligências, etc., para que o Comitê Gestor apresentasse esse produto final. Agora vamos nos empenhar para que o expediente tenha um andamento célere...”.
Os três assuntos tratados são os seguintes:
1.
Acrescentar a classe “D” ao cargo de Auxiliar Judiciário, complementando a estrutura da Tabela do cargo de Auxiliar Judiciário, pois é a única Tabela que possui apenas 03 Classes (A, B e C), enquanto todas as demais Tabelas possuem 04 Classes (A, B, C e D);
2. Equiparação de percentuais previstos para a progressão funcional horizontal entre o cargo de nível superior e os cargos de nível médio (SDCR). Como é hoje:
Para o cargo de Nível Superior, quando da implementação de progressão horizontal, os percentuais praticados na tabela são os seguintes:
a) Do nível I ao VI sobe 13%;
b) Do nível VII ao XI sobe 20%.
Para cargos de Nível Médio, quando da implementação de progressão horizontal, os percentuais praticados na tabela são os seguintes:
a) Do nível I ao VI sobe 7%;
b) Do nível VII ao XI sobe 13%.
3. Acréscimo de novos critérios para acesso às classes “b”, “c” e “d” na progressão horizontal dos servidores de carreira do poder, nos termos do pedido do SINJUSMAT – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao qual foram juntados todos os demais pedidos de Associações relativas ao mesmo assunto.
Isto trata-se do seguinte:
Atualmente, para determinados cargos, o SDCR prevê como requisito de escolaridade na progressão horizontal o que segue:
c) a classe “C” é privativa de servidores com curso de Mestrado em áreas relativas às atribuições desempenhadas, provido por instituições reconhecidas por órgão governamental competente e homologadas pelo Tribunal de Justiça;
d) a classe “D” é privativa de servidores com curso de Doutorado em áreas relativas às atribuições desempenhadas, provido por instituições reconhecidas por órgão governamental competente e homologadas pelo Tribunal de Justiça.
Não é difícil reconhecer que a imposição legal de curso de Mestrado e Doutorado para Servidores, com os salários atualmente pagos, torna-se simplesmente uma barreira quase que intransponível para se conseguir progredir. Há pouquíssima oferta de Mestrado e Doutorado em Mato Grosso e quando há o custo é inacessível aos Servidores.
Para os demais cargos, o Comitê Gestor também propôs alterações que facilitam o processo de progressão horizontal. Assim, todos saem beneficiados, como quer o Sinjusmat e Servidores.
ÍNTEGRA DO PROJETO PROTOCOLADO PELO COMITÊ GESTOR:
https://drive.google.com/file/d/1HPU14C_0N5FHYqgYnWFF2tP0azsrTni2/view?usp=sharing
PROTOCOLADO PELO COMITÊ GESTOR:
