CONSELHO DA MAGISTRATURA MAJORA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA R$ 1.430,00

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, através do Provimento TJMT/CM n. 40 de 20 de dezembro de 2021, majorou o Auxílio Alimentação para o valor de R$ 1.430,00, contemplando os Servidores e Magistrados.

Leia, abaixo, íntegra do Provimento publicado no Diário da Justiça Eletrônico - MT Ed. 11127, pág. 2, de 23-12-2021:

PROVIMENTO TJMT/CM N. 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Decisão Colegiada proferida nos autos de Proposição n. 16/2021 (CIA 0059918-20.2021.8.11.0000), RESOLVE:

Art. 1º Majorar, a partir da competência de janeiro/2022, o valor do auxílio alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei Estadual n. 9.547/2011, para o importe de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), observadas em tudo mais as disposições contidas na referida lei estadual e nos demais regramentos da matéria.

Art. 2º Majorar, a partir da competência de janeiro/2022, o valor do auxílio alimentação pago aos magistrados ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei Estadual n. 9.999/2013, para o importe de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), observadas em tudo mais as disposições contidas na referida lei estadual e nos demais regramentos da matéria.

Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, contudo, apenas a partir da competência de janeiro/2022.

Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2021

CARLOS CESAR APOITIA Chefe de Divisão Judiciária do Departamento do Conselho da Magistratura conselho.magistratura@tjmt.jus.br

Foto: Desembargadora Presidente do E.TJMT Maria Helena Gargaglione Póvoas

Crédito Foto: http://www.tjmt.jus.br/Institucional/C/12077/#.YdY5A2jMLcc

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SINJUSMAT REUNIU-SE COM O CNJ: DEFESA DOS INTERESSES DOS SERVIDORES E SERVIDORAS

Por SINJUSMAT • 30 de junho de 2025

O SINJUSMAT ESTEVE REUNIDO COM O COORDENADOR DA INSPEÇÃO DO CNJ, DESEMBARGADOR ARNALDO CAMANHO, PARA TRATAR DE PROCEDIMENTOS DE INTERESSE DOS SERVIDORES. O SINJUSMAT COADUNA DO ENTENDIMENTO QUE DEVEM SER PAGOS OS PASSIVOS DOS DIREITOS DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, CONFORME BEM EXPLANOU O CORREGEDOR DO CNJ, MINISTRO MAURO CAMPBELL EM ENTREVISTA RECENTE. PORÉM REFORÇOU A SOLICITAÇÃO QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A PIV, CUJO ACÓRDÃO AUTORIZATIVO PARA OS MAGISTRADOS É DE 2022. O SINJUSMAT REFORÇOU TAMBÉM A IMPORTÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 01/2010, QUE FOI ELABORADA À ÉPOCA PARA ATENDER UMA RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO CNJ, BUSCANDO EQUIDADE NO PAGAMENTO DOS DIREITOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES E INFORMOU QUE EM RELAÇÃO A ISSO TEM UM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS TRAMITANDO NO CNJ. NA OCASIÃO, O SINJUSMAT APROVEITOU PARA ELOGIAR AS AÇÕES DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA NO SENTIDO DE VALORIZAR OS SERVIDORES DO PJMT, ENTRE ELAS A PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SDCR, QUE ENCONTRA-SE COM PEDIDO DE VISTA COMPARTILHADA ENTRE CINCO DESEMBARGADORES E A EXPECTATIVA É QUE SEJA JULGADA PELO TRIBUNAL PLENO AINDA NA PRIMEIRA QUINZENA DE JULHO.