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Postado em 13 de Março às 16h15

SINJUSMAT REBATE POSIÇÃO DO DEPUTADO JOÃO BATISTA SOBRE O RGA

SINJUSMAT Nesta data (13/março/2019), o SINJUSMAT tomou conhecimento de reportagem publicada no site “rdnews.com.br”, a qual intitulada como: “TJ requer autorização para pagar RGA de 3,48% e João...

Nesta data (13/março/2019), o SINJUSMAT tomou conhecimento de reportagem publicada no site “rdnews.com.br”, a qual intitulada como: “TJ requer autorização para pagar RGA de 3,48% e João Batista se posiciona contra”. Nesta matéria, consta que o referido Deputado defende que servidores do TJ não recebam RGA enquanto estiver suspenso para o Executivo. Diz ainda que o deputado (João Batista do Pros) promete trabalhar para que a matéria não seja aprovada, pois argumenta que o pacote de ajuste fiscal do Governo Mauro Mendes (DEM) suspende a RGA dos servidores do Executivo por até dois anos e defende que o funcionalismo do Judiciário não receba a reposição inflacionária neste período.

Neste sentido, o SINJUSMAT, através de seu Diretor-Presidente, Sr. Rosenwal Rodrigues dos Santos, vem manifestar repúdio ao posicionamento do Deputado Estadual João Batista do Pros nos termos da matéria veiculada, pois demonstra que o Deputado emitiu opinião e declarou seu voto fundado em desconhecimento do contexto que envolve a concessão do RGA pelo Poder Judiciário Estadual.
Vamos esclarecer o contexto:

1º) Princípio da Separação dos Poderes: “A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, consagra o Princípio da Separação de Poderes no Estado brasileiro ao dispor que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Neste prisma, o art. 99 da CF/1988 preconiza: “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”;

2º) Cada Poder do Estado elabora seu orçamento contendo as diretrizes financeiras balizadas pela LRF. Assim, cada Poder, com independência financeira, concede ou não reposição inflacionária aos seus Servidores. O TJMT está concedendo dentro dos parâmetros legais;

3º) As Administrações do Poder Judiciário Estadual (TJMT), nos últimos anos, fizeram o dever de casa, ou seja, lançaram despesas e provisionaram outras sempre baseadas no limite prudencial de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

4º) Há um pensamento geral de que o Servidor do Poder Judiciário Estadual ganha altos salários, isto não é verdade. Do contrário, o Executivo, nos últimos anos, concedeu revisão dos Planos de Cargos e Carreiras de várias categorias.

5º) A Assessoria do TJ, conforme veiculado na referida matéria, informou que a situação financeira do Poder permite a concessão do RGA aos Servidores em razão do limite prudencial de gasto com pessoal estar abaixo do previsto na LRF.

Assim, o SINJUSMAT entende que as premissas que serviram de base para a manifestação do Deputado João Batista são equivocadas, ou seja, não possuem base legal e moral. Nestes termos, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, conclama aos demais nobres Deputados Estaduais que estudem a matéria e proclamem seus votos baseados em premissas reais.

Afinal, o nobre Deputado João Batista desconhece que o RGA dos Servidores do Poder Judiciário é uma conquista destes conjuntamente com o SINJUSMAT, aprovada em dezembro de 2007, que lhes garante, anualmente, o percentual referente as perdas inflacionárias.

Neste sentido, o Presidente do SINJUSMAT, Rosenwal Rodrigues, entende que o nobre Deputado João Batista deveria agir de forma diversa, ou seja, que vá ao Executivo lutar pelo RGA dos Servidores do Poder Executivo. Esta seria a medida moral e legal mais pertinente ao caso.
 

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