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Postado em 26 de Setembro às 23h45

SINJUSMAT QUESTIONA CONSTITUCIONALIDADE DO MTPREV E CONSEGUE DECISÃO FAVORÁVEL

SINJUSMAT O SINJUSMAT por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade questiona a aplicação da Lei Complementar Estadual de n°. 560/2014, a qual criou a autarquia Mato Grosso Previdência - MTPREV, bem...

O SINJUSMAT por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade questiona a aplicação da Lei Complementar Estadual de n°. 560/2014, a qual criou a autarquia Mato Grosso Previdência - MTPREV, bem como trouxe diversos dispositivos afrontadores da Constituição do Estado de Mato Grosso que vem atentando contra as situações jurídicas particularizadas dos servidores inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, as quais estão ressalvadas pela Constituição Estadual.

A referida ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída em 25 de abril de 2017, tendo o nº. 1003756-27.2017.8.11.0000 e tramita junto ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo a sua relatora a Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues.

No dia 14 de setembro de 2017 a relatora proferiu decisão conferindo efeito erga omnes a liminar proferida na ação direta de inconstitucionalidade de nº. 0058730-65.2016.8.11.0000, que também questiona a Lei Complementar Estadual de n°. 560/2016 e tramita junto ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de modo que esta decisão irradie efeitos também para os Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Desta forma, como a referida decisão liminar tem o seu efeito erga omnes a relatora entendeu que os servidores do Poder Judiciário Estadual não podem ser atingidos pela Lei Complementar Estadual de n°. 560/2014 que é questionada na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo SINJUSMAT, entretanto, todas as demais matérias suscitadas na aludida ação, inclusive as questões preliminares, serão apreciadas quando da análise do mérito da ação objetiva.

Segue em anexo, a aludida decisão na íntegra na ação direta de inconstitucionalidade de nº. 1003756-27.2017.8.11.0000, para uma melhor compreensão.

O SINJUSMAT esclarece a todos, que por meio da sua diretoria continua sempre atento a qualquer mudança que possa atingir os direitos e garantias já conquistados pelos servidores do Poder Judiciário Estadual, mantendo para tanto um desempenho firme, sensato e permanente na defesa dos referidos direitos e garantias de todas as classes de servidores do Poder Judiciário Mato-Grossense.

Rosenwal Rodrigues dos Santos.
Presidente do SINJUSMAT.

 

Imprensa Sinjusmat
 

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