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Postado em 15 de Janeiro às 18h57

SINJUSMAT mantem a luta em busca da regularização dos repasses pelo Governo

SINJUSMAT O SINJUSMAT, na tarde desta segunda-feira 15 de janeiro de 2018, protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado requerimento de instauração de procedimento administrativo de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL em face do Poder...

O SINJUSMAT, na tarde desta segunda-feira 15 de janeiro de 2018, protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado requerimento de instauração de procedimento administrativo de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL em face do Poder Executivo Estadual, representado pelo Governador do Estado Sr. José Pedro Taques.


O Procedimento de TOMADA DE CONSTAS ESPECIAL tem fundamentação legal no artigo 46 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e visa apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos estaduais.

O requerimento demonstra, segundo dados obtidos no próprio TCE-MT, que no exercício de 2016 o Estado de Mato Grosso apresentou superávit e não déficit, ou seja, o TCE constatou que naquele ano não houve frustração de receitas pelo Estado de Mato Grosso, e sim um excesso de arrecadação das receitas no valor de R$ 878.239.005,08. Este é o principal motivo pelo qual o Governador deveria ter regularizado o repasse atrasado aos demais Poderes. Ainda, segundo o Parecer Número 269620117, o Estado de Mato Grosso, ao final do exercício de 2016, apresentou execução orçamentária positiva muito além do esperado, suficiente para arcar com o repasse integral – mesmo que atrasado – dos duodécimos, não havendo justificativa para o descumprimento da norma constitucional.

Esta medida adotada pelo SINJUSMAT, assim como possíveis medidas judiciais, tem o intuito de frear a excessiva subjetividade e discricionariedade do Governador do Estado, que, no exercício de seu mandato tem descumprido preceitos fundamentais da Constituição Federal, como a autonomia dos Poderes, ao deixar de efetuar o repasse do duodécimo a que tem direito. Sem o compromisso de repasse do duodécimo devido aos Poderes há, de maneira indireta, uma ingerência do Poder Executivo sobre os demais Poderes o que é vedado pela Constituição Federal.

Segundo o Presidente do SINJUSMAT, Rosenwal Rodrigues dos Santos “somos servidores concursados, empossados segundo as regras constitucionais, prestamos nossos serviços para a sociedade e não devemos mendigar nossos direitos ao Governo do Estado”. “São direitos advindos de anos de trabalho e dedicação, diretos reconhecidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mas que se vê impossibilitado de adotar medidas necessárias para seu adimplemento devido as escolhas do Governo”. “Ao Governador cabe cumprir o que determina a Constituição Federal regularizando estes repasses e evitando a constrangedora situação de animosidade entre os Poderes”.  E enfatiza aos Servidores: " Esmos fazendo nossa parte".

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