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Postado em 19 de Março de 2018 às 20h22

SINJUSMAT ATUARÁ COMO AMICUS CURIAE NA ADPF 504

SINJUSMAT   O SINJUSMAT, através de seu presidente Ronsenwal Rodrigues dos Santos informa aos Servidores do Poder Judiciário, assim como a sociedade de forma geral  que mantém a luta na busca da...

 

O SINJUSMAT, através de seu presidente Ronsenwal Rodrigues dos Santos informa aos Servidores do Poder Judiciário, assim como a sociedade de forma geral  que mantém a luta na busca da regularização e integralidadlida dos repasses referentes ao duodécimo dos Poderes.

Rosenwal ressalta a importância de se restabelecer os repasses segundo a ordem Constitucional para se garantir a autonomia dos Poderes. Como representante de uma classe de trabalhadores tem observado que diversos pleitos tem sido preteridos em virtude da incerteza nos valores a serem repassados pelo Governo, o que não aconteceria se houvesse regularidade e integralidade do duodécimo do Judiciário.

O SINJUSMAT, recentemente, formalizou requerimento ao Supremo Tribunal Federal para sua admissão nos  autos da ADPF 504 intentada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. A Ministra do STF Rosa Weber deferiu o pedido de participação do SINJUSMAT neste processo como amicus curiae (amigo da corte) o que representa que necessariamente os argumentos da entidade sindical serão levantados em conta para julgamento sobre a obrigatoriedade constitucional do Governador do Estado de Mato Grosso repassar o duodécimo sem atraso e integralmente tanto a Defensoria Pública como também ao próprio Poder Judiciário de Mato Grosso. A decisão é datada de 12 de março, e a publicação no Diário de Justiça ocorreu no dia 15 de março de 2018. Em síntese os argumentos até então apresentados seguem expostos.

No ano de 2017, os números que transparecem no Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que a Receita Corrente Líquida - base de cálculo do duodécimo do Judiciário - está com superávit em relação ao que foi previsto. Tal documento público dispõe de forma a comprovar de que o previsto para a Receite Corrente Líquida no ano de 2017 era uma arrecadação de R$ 12.797.483.535,69 e foi realizada o total de R$ 13.370.957.833,27, ou seja, houve o excesso de R$ 573.474.297,58.

Em apresentação pública, a Secretaria de Planejamento do Estado divulgou dados a respeito do crescimento do Produto Interno Bruto de Mato Grosso de 13,9% referente ao ano de 2017, o que demonstra que não houve “frustração de receitas”, pelo contrário. Foi informado a Ministra, de que tais documentos além da materialidade do crime de responsabilidade, também comprovam a autoria, já que ambos os documentos públicos se referem que a responsabilidade pelo descumprimento do artigo 168 da CF é do próprio Governador Pedro Taques.

No link abaixo constam o requerimento de habilitação do SINJUSMAT e decisão da MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ROSA WEBER.

Cuiabá, 19.03.18.

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