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Postado em 04 de Junho às 18h29

Sindicato contesta Lei e exige igualdade nas progressões de servidores no TJ-MT

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando parte de uma lei em vigor desde 2008 que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos servidores do Judiciário mato-grossense. Sustenta que a norma é omissa quanto à progressão de classe para os auxiliares judiciários até a classe D e exige igualdade para os profissionais que se encaixam na função.

Na ação foram acionados o próprio Tribunal de Justiça, autor da mensagem, a Assembleia Legislativa que aprovou o texto e Governo do Estado que sancionou a lei em vigor desde 15 de janeiro de 2008. A ADI foi distribuída ao Órgão Julgador Especial do TJ composto por 13 magistrados e encontra-se no gabinete do relator, o desembargador Carlos Alberto da Rocha.

Ainda não há qualquer decisão nos autos. Conforme o advogado Bruno José Ricci Boaventura, responsável pela assessoria jurídica do Sinjusmat, além de sanar a inconstitucionalidade específica que prejudica os servidores há anos, o Sindicato tem o interesse institucional mais geral de garantir que os Poderes Judiciário e Legislativo do Estado de Mato Grosso atuem de forma constitucional nas suas relações com seus servidores, sem privilegiar ou discriminar grupos em especial.

Ele observa que a própria administração em sede de revisão da Lei 8.814/08, vislumbrou a deficiência apontada no plano de carreiras e chegou a propor a inclusão da classe D aos auxiliares judiciários. Mas na prática nada mudou e a lei permanece em vigor apesar de a restrição apontada não estar respaldada na Constituição do Estado e Mato Grosso e nem na Constituição Federal. "A omissão inconstitucional a ser declarada é a não previsão em LEI da progressão horizontal para a Classe D relativa ao cargo de Auxiliar Judiciário, ocupante do grupo de Profissionais Técnico Judiciários-PJT do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso", observa o advogado Bruno Boaventura na peça inicial protocolada no Tribunal de Justiça no dia 23 deste mês.

Conforme a lei em vigor, as carreiras dos profissionais técnicos judiciários do Poder Judiciário são constituídas pelos cargos de provimento efetivo de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário, Analista Judiciário, Agente da Infância e Juventude, Oficial e Justiça, e, Distribuidor, Contador e Partidor. No entanto, o Sindjufe, que é presidido por Rosenwal Rodrigues dos Santos, observa que na época da elaboração da Lei 8.814/08 o legislador restou omisso quanto à progressão de classe para os auxiliares judiciários até a classe D, prevendo a progressão de classe A a D para todos os demais cargos do grupo. "Conceder a progressão até a classe D para todos os cargos componentes dos Profissionais Técnicos Judiciários com exceção aos auxiliares judiciários demonstra um plano de carreiras inacabado, incompleto e insuficiente", argumenta o advogado em nome do Sinjusmat.

Inicialmente, o Sindicato pede que o Estado seja notificado a prestar informações sobre a omissão ao não editar projeto de lei que estabelece a progressão horizontal para a Classe D ao cargo de auxiliar judiciário. Pede também a intimação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para que informe sobre a eventual existência de projeto de lei em tramitação na Casa, que guarde pertinência temática com o tema em discussão.

Com esses argumentos, pede no mérito, que o Tribunal de Justiça julgue procedente a ADI para que o governador Mauro Mendes (DEM) encaminhe projeto de lei no máximo 30 dias para a "fixação de progressão horizontal para a Classe D ao cargo de auxiliar judiciário do Poder Judiciário de Mato Grosso, promovendo a instituição de plano de carreiras único e desdobrado em padrões aos Profissionais Técnico Judiciários-PTJ, ante a omissão constatada na Lei n. 8.814/08".

WELINGTON SABINO — Folhamax

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