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Postado em 20 de Junho de 2018 às 14h06

Protocolada Ação Judicial dos 16,66% na vara da Fazenda Pública de Cuiabá.

SINJUSMAT No último dia 06 de junho de 2018, o departamento jurídico do SINJUSMAT protocolou ação judicial com pedido de reconhecimento do direito à incorporação da segunda parcela dos 16,66%...

No último dia 06 de junho de 2018, o departamento jurídico do SINJUSMAT protocolou ação judicial com pedido de reconhecimento do direito à incorporação da segunda parcela dos 16,66% oriunda da Lei 9.319/2010 com fundamento nos princípios da irredutibilidade salarial e no direito adquirido, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ou, subsidiariamente, o pagamento dos 10 (dez) meses de trabalho onde os Servidores cumpriram jornada ininterrupta de 7 (sete) horas diárias, ou seja, uma hora a mais diariamente.

O direito advém da Resolução 88/2009 do CNJ que obrigou os tribunais do país a cumprirem jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultando a fixação de 7 (sete) ininterruptas. Na ocasião o TJMT entendeu que seria mais adequado ao Poder Judiciário uma jornada de 7 (sete) horas ininterruptas, com o pagamento de 33 % de aumento no subsídio dos Servidores, que foi escalonado em dois pagamentos: Um para 1º de janeiro de 2010 e o segundo para 1º de julho de 2010, que remunerariam a sétima hora trabalhada e a intrajornada.

Os Servidores então passaram a trabalhar uma hora a mais diariamente, cumprindo assim a determinação do TJMT. Já no mês de janeiro/2010 tiveram incorporado em seus vencimentos o percentual de 16,66%, referente a primeira parcela de pagamento. E, gerou-se a expectativa de direito em relação à segunda parcela de 16,66% que seria paga em julho de 2010. Isto para todos os Servidores efetivos e ativos do Poder Judiciário à época da lei.

Ocorre que, antes mesmo da inclusão da segunda parcela no subsídio dos Servidores, o CNJ voltou atrás em sua decisão e permitiu que os Tribunais adequassem a nova jornada a suas realidades fáticas. O TJMT, na ocasião, alegando déficit orçamentário, editou a Lei 9.532/2011 revogando a Lei 9.319/2010 e retornando os Servidores para 6 (seis) horas diárias, desobrigando o pagamento da segunda parcela de aumento equivalente a 16,66%.

A Diretoria do SINJUSMAT optou por esgotar todos os meios administrativos para reaver seu direito a segunda parcela dos 16,66% ou ressarcimento do passivo relativo a intrajornada de trabalho realizado entre 1º de julho de 2010 à 20 de maio de 2011, período em que a Lei 9.319/2010 vigeu. Entretanto, restaram infrutíferas. Não restando outro remédio que não a demanda judicial.

Assim, foi proposta em 06 de junho de 2018 a AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS sob o número 101559841.2018.811.0041, perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

RESSALVAS:


1. A AÇÃO LIMITA-SE AOS SERVIDORES FILIADOS. Mesmo que seu nome conste da lista anexada, o SINJUSMAT não detém legitimidade para representar aqueles servidores não filiados;


2. Os VALORES podem sofrer alteração, posto que os cálculos foram efetuados com base na remuneração de abril/2018 e referem-se a valores disponibilizados no portal da transparência do TJMT;


3. Os valores apresentados referem-se ao pedido subsidiário de pagamento dos 10 meses de vigência da Lei 9.319/2010;


4. Podem haver Servidores na lista que não eram efetivos a época da vigência.

Caso você, SERVIDOR, tenha interesse na cobrança judicial de seu direito, preencha sua ficha de filiação e envie para o seguinte e-mail: sinjusmat@gemail.com.

“Estamos prontos para defender o seu direito”.

A diretoria do SINJUSMAT.

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