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Postado em 29 de Julho às 17h10

Presidente do TST indefere liminar do Sindojus e diz que SINJUSMAT permanece representando o cargo de oficial de justiça

Veja a íntegra da decisão proferida pelo Ministro do TST Dr. Renato de Lacerda Paiva:

TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Presidência
Decisão Monocrática
Processo Nº TutCautAnt-1000531-83.2019.5.00.0000
Relator RENATO DE LACERDA PAIVA
REQUERENTE SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA/AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB: 18554/DF)
REQUERIDO SINDICATO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE MATO GROSSO
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE MATO GROSSO

D E C I S Ã O

De plano, reautue-se o feito, a fim de excluir do polo passivo a União, por não ser parte na Reclamação Trabalhista nº 00000034- 60.2018.5.23.0007, processo que se encontra em fase de agravo de instrumento em recurso de revista, cujo efeito suspensivo é requerido na presente demanda.

Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente apresentado pelo SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GRASSO - SINDOJUS, visando à concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista, a fim de que "o SINDOJUS-MT prossiga na representatividade da categoria dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Mato Grosso" até o trânsito em julgado (ID. d3a225f - Pág. 6).

O requerente sustenta a alta probabilidade de êxito do agravo de instrumento em recurso de revista, reiterando a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a incompetência material do Judiciário do Trabalho, além da existência de litisconsórcio necessário com a União, o que defende não teria sido sequer examinado no acórdão alvo do recurso de revista.

Sobre a questão de fundo, defende a licitude da criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Mato Grosso, por desmembramento do Sindicato dos Funcionários Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso - SINDOMAT, salientando que a atual jurisprudência é no sentido de prestigiar o fracionamento dos entes sindicais mais abrangentes, com a criação de sindicatos específicos, que atendam a categoria dissidente.

Aponta violação aos artigos 8º, caput e incs. I e II, 93, inc. IX, e 114, incs. I e III, da Constituição da República, 832 da CLT e 114, 489, § 1º, e 1.022, inc. II, do CPC.

Ao final, argumenta estar presente o requisito da urgência para o deferimento do efeito suspensivo, aduzindo que o Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todas as ações e procedimentos conduzidos pelo SINDOJUS, ora requerente, implicando na deficiência da representação dos interesses específicos dos Oficiais de Justiça.
Acrescenta que a demora no deslinde da controvérsia "tem provocado deficiência na representatividade dos interesses específicos dos Oficiais de Justiça em mesa de negociações, na condução de ações e tratativas de interesses inerentes à categoria".

Relatado, decido.

Preliminarmente, ressalte-se que caso demonstrada a plausibilidade jurídica do recurso pendente de julgamento no TST (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável (periculum in mora), é possível deferir o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC.

Ocorre que no presente caso o requerente não logra demonstrar o perigo da demora.
Isso porque em juízo perfunctório, próprio das liminares, vê-se que os oficiais de justiça avaliadores permanecerão assistidos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO, não tendo o requerente indicado qualquer aspecto fático ou jurídico a evidenciar o prejuízo alegado.

A propósito, o argumento de que teria o Tribunal de Justiça local determinado o sobrestamento de todas as ações e procedimentos conduzidos pelo Sindicato requerente, longe de demonstrar o periculum in mora, reforça a ideia de que não há dano aos trabalhadores caso continuem sendo representados pelo sindicato requerido até o julgamento do AIRR nesta Corte.

Assim, não demonstrado o efetivo risco ao resultado útil do processo ou dano irreparável, avulta a convicção sobre a ausência de requisito essencial para a concessão da tutela provisória.

Do exposto, indefiro o pedido.

Findas as férias coletivas dos Senhores Ministros, distribua-se o feito no âmbito das Turmas deste Tribunal (arts. 11 e 79, inc. III, do RITST).

Publique-se.
Brasília, 26 de julho de 2019.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST no exercício da Presidência

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