Notícias › Oficial de justiça está entre as profissões que passam a ter direito ao porte de arma

O Decreto presidencial 9.785, assinado pelo presidente Bolsonaro no dia 7 de maio de 2019, que versa sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo em todo o país, reconheceu a profissão de oficial de justiça entre as que poderão ter acesso legal ao porte de arma.

No setor da justiça, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público terão esse direito assegurado. O serviço de expedição de porte de arma de fogo será realizado pela Polícia Federal, sendo o porte pessoal e intransferível.

O documento comprovatório do porte de arma de fogo será obrigatório para a condução da mesma e conterá os seguintes dados: prazo de validade; identificação do portador; assinatura, cargo e função da autoridade concedente.

É proibido ao portado titular do porte de arma de fogo conduzi-la ostensivamente, em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor, sendo o uso da arma exclusivamente para defesa pessoal.

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