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Postado em 17 de Maio às 21h01

Entenda as principais propostas de alteração do SDCR

SINJUSMAT Como é de conhecimento de todos os Servidores do Poder Judiciário nosso plano de Carreira – o SDCR – Lei 8.709 de 2007, alterada pela Lei 8.814 de 2008 - já nasceu com alguns problemas pontuais. Logo...

Como é de conhecimento de todos os Servidores do Poder Judiciário nosso plano de Carreira – o SDCR – Lei 8.709 de 2007, alterada pela Lei 8.814 de 2008 - já nasceu com alguns problemas pontuais. Logo que implementado e constatado suas incongruências o Sinjusmat iniciou a luta por sua alteração. A própria lei que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração deixou previsão legal de revisão a cada dois anos (Art. 68), através do denominado Comitê Gestor. Este Comitê Gestor, então, tem a função de acompanhar, implementar e normatizar a Lei que institui o SDCR. O Comitê Gestor é composto por pessoas indicadas pela Administração do Tribunal do Justiça, mas a presença do Sinjusmat é obrigatória, portanto, sempre temos um membro da diretoria levando as reivindicações dos Servidores para integrar as futuras alterações do SDCR.
Ocorre que, após anos de proposituras e participação assídua do Sinjusmat junto ao Comitê Gestor, em dezembro de 2016, a revisão do SDCR foi encerrada e entregue pelo então Presidente deste Comitê Desembargador Juvenal Pereira da Silva à Administração do Tribunal de Justiça, à época presidida pelo Desembargador Paulo da Cunha. Esta proposta de alteração contempla os mais relevantes pontos apresentados pelos Servidores.
Este trabalho encontra-se atualmente sob a análise da atual Administração para aprovação e implementação. Ressaltando que esta etapa é estritamente de competência administrativa, ou seja, a decisão cabe ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
ATENÇÃO: O conteúdo integral das propostas apresentadas estão disponibilizadas no link abaixo na seguinte ordem:
1ª Coluna (esquerda): Artigo redigido segundo a versão original da Lei 8.814
2ª Coluna (meio): Artigo redigido segundo a proposta apresentada e aprovada pelo Comitê Gestor
3ª Coluna (direita): Justificativas para alteração do referido artigo.
Além dos itens abaixo relacionados existem outros pontos que podem não estar aqui relatados. Portanto, LEIAM TODAS AS PROPOSITURAS NO MATERIAL DISPONIBIZADO NO LINK ABAIXO COM ATENÇÃO.
Aqui estão algumas das reivindicações dos Servidores já aprovadas pelo Comitê Gestor. Resta apenas a aprovação da atual presidência.
1. Todos os cargos serão adequados em três tabelas salariais – Nível fundamental, nível médio e nível superior.
2. As tabelas conterão o mesmo número de classes – A-B-C-D – corrigindo a distorção existente na tabela dos Auxiliares Judiciários, que contava com apenas três classes.
3. Será aumentado o número de níveis das tabelas, passando de XI para XVII níveis. Assim os servidores que estão na última referência poderão voltar a progredir, incentivando a todos os servidores até sua aposentadoria.
4. Padronização dos percentuais de progressão. Progressão Horizontal em 20% e Progressão Vertical em 7%.
5. No artigo 26 – propõe-se a diminuição do interstício de 5 (cinco) para 3 (três) anos como um dos requisitos para progressão horizontal;
6. Alteração dos requisitos para progressão horizontal – não mais exigindo cursos de mestrado e doutorado, e, principalmente, valorizando o tempo de serviço de cada servidor. Ou seja, caso o colega não possa se especializar poderá progredir horizontalmente pelo requisito tempo;
7. No artigo 31 – propõe-se a diminuição do interstício de 3 (três) anos para 2 (dois) como requisito para progressão vertical;
8. Inclusão dos servidores estáveis nas regras de progressão;
9. No artigo 27 será incluído o parágrafo 2º, onde constará uma ressalva quanto a não aplicação de avaliação pelo Tribunal de Justiça. Segundo esta ressalva fica salvaguardado o direito a progressão vertical do servidor que tiver ao menos uma avaliação dentro do ciclo de três anos cujo coeficiente de desempenho seja igual ou superior à média prevista na política de avaliação de desempenho;
10. Prevê regulamentação de usufruto ou pagamento de horas extraordinárias;
11. Prevê o pagamento das substituições em cargos de natureza especial e funções de confiança a partir do 1º (primeiro) dia de substituição;
12. Os servidores beneficiados com incorporação cumprirão jornada de trabalho equivalente ao cargo que incorporou em seus vencimentos;
13. Prevê a possibilidade do Teletrabalho;
14. Estabelece o mês de janeiro como data base para implementação das perdas inflacionárias;
15. Retira do SDCR a figura do Gestor Judiciário Substituto por afronta ao princípio da igualdade. Assim, existindo apenas a figura do Gestor Judiciário não haverá mais diferença entre a FC do Gestor Judiciário e do Gestor Judiciário Substituto;
16. Exclusão do artigo 54 – ou seja, o servidor concursado como Escrivão não terá mais a garantia do exercício da Função de Confiança de Gestor Judiciário Substituto.
17. Altera o artigo 61 para possibilitar que as três carreiras (Auxiliares, Técnicos e Analistas) tenham condições de exercer as funções de confiança, instituindo a meritocracia;
OBSERVAÇÃO: Na leitura do material anexo poderão ser encontradas outras proposituras. Os itens acima elencados foram selecionados para melhor compreensão dos colegas.

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