SINJUSMAT INGRESSA NO STF (ADI 6697/2021) COM PETIÇÃO EM DEFESA DA VALIDADE DA LEI 11.309/2021 (RGA 2019 DE 4,48%)

O SINJUSMAT, nesta data (1-março-21), protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal requerimento onde, na qualidade de amicus curiae, apresenta, na ADI 6697/2021 (impetrada pelo Poder Executivo no STF contra o RGA do Judiciário de 4,48%), petição com argumentos do Sinjusmat em defesa dos interesses dos Servidores, ou seja, a validade/constitucionalidade da Lei 11.309/2021, a qual determina a implementação de 4,48% na folha de pagamento dos Servidores do Poder Judiciário Estadual (E.TJMT). Isto a título de RGA referente ao período do ano de 2019, cuja implantação já deveria ter ocorrido em janeiro/2020.
"...como sempre tenho dito, o Sinjusmat tem atuado árdua e incansavelmente no sentido de ver nosso direito ao RGA/2019 implantado na folha de pagamento dos gloriosos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. Estamos juntos nessa luta. Vamos até o fim com muita garra e força de vontade..." comentou a Presidente, em exercício, do SINJUSMAT Sra. GEANE LINA TELES.

LINK PARA VER A PETIÇÃO: http://www.sinjusmat.com/anexos/977/55143/req---habilitac807a771o---amicus-curiae---stf---rga---2020---sinjusmat-pdf

***"O amicus curiae é um terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa. Pode ser pessoa natural ou jurídica, e até mesmo um órgão ou entidade sem personalidade jurídica".