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    Sinjusmat impetra ADI contra o aumento da contribuição previdenciária

    O SINJUSMAT — Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso — entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar contra o aumento da contribuição previdenciária bem como a ampliação da base contributiva (§ 5º do inciso II do artigo 2º da LC 654/2020).

    De acordo com assessor jurídico do SINJUSMAT, advogado Bruno Boaventura, a ação jurídica tem como fundamento:

    1. A irredutibilidade dos subsídios, a independência funcional (III do artigo 95, "c" do inciso I do § 5º do artigo 128, artigo 2º e § 1º do artigo 127);
    2. A vedação ao confisco tributário (IV do artigo 150);

    3. A exigência de correspondência entre majoração de contribuição e majoração de benefícios (§ 5º do artigo 195);

    4. O direito de propriedade (XII do artigo 5º);

    5. A impossibilidade de discriminação pela atividade exercida (II do artigo 150); o direito à previdência social com participação equânime no financiamento (artigos 6º e 194); as garantias do sistema contributivo (artigo 40 e § 11 do artigo 201);

    6. A finalidade beneficiária das contribuições arcadas pelos agentes políticos envolvidos (XI do artigo 161);

    7. A exigência de estudo atuarial (artigo 40). Bem como pelo princípio da simetria constitucional, com base no Artigo 10, inciso X; Artigo 15; Artigo 16; Artigo 145, §2º e 6º; Artigo 139, § 1°e 2°; Artigo 216, § 1° ao 4°; Artigo 149, § 1°; Art. 150, inciso IV, todos da Constituição Estadual.

    A ação foi protocolada sob o número do processo: 1015001-30.2020.8.11.0000 e distribuída para o desembargador Relator Luiz Ferreira da Silva.

    Confira o conteúdo da ação no anexo abaixo: