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    Presidente do TJMT acata pedido do Sinjusmat e reconhece direito dos Oficiais de Justiça e Agentes da Infância e Juventude

    SINJUSMAT O Sinjusmat requereu e o Tribunal de Justiça, por meio de seu presidente desembargador Carlos Alberto da Rocha, em decisão proferida no dia 18 passado, acatou o reajuste inflacionário sobre a Verba...

    O Sinjusmat requereu e o Tribunal de Justiça, por meio de seu presidente desembargador Carlos Alberto da Rocha, em decisão proferida no dia 18 passado, acatou o reajuste inflacionário sobre a Verba Indenizatória, com base na RGA 2019 (Revisão Geral Anual), para cumprimento de mandados da Justiça Gratuita paga aos servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça, contemplando também os servidores Agente da Infância e Juventude.

    Na decisão, o presidente do TJMT reconhece que "a revisão geral anual é garantia constitucional, com natureza de princípio, e encontra-se insculpida no artigo 37, incisos X e XV, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998".

    "No caso específico dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, que além do subsídio percebem Verba Indenizatória para Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita (art. 41, parárafo único, do SDCR), tem-se que tal verba será igualmente objeto de recomposição em razão da revisão geral anual", discorre o desembargador em sua decisão.

    "Também no que diz respeito aos servidores ocupantes do cargo de Agente da Infância e Juventude, que além do subsídio percebem Verba Indenizatória por Atividade Externa, tem-se que tal verba será igualmente objeto de recomposição em razão da revisão geral anual", completa o presidente do TJMT.

    Com a decisão, os servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça e os ocupantes do cargo de Agente da Infância e Juventude terão suas Verba Indenizatória para Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita e Verba Indenizatória por Atividade Externa reajustadas de acordo com índice de revisão geral anual de 2019, no percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) previsto na Lei Estadual n. 10.868/2019.

    "Trata-se de mais uma conquista assegurada pela firme ação do Sinjusmat, que por meio de nossa Assessoria Jurídica questionamos e garantimos mais esse direito para os companheiros Oficiais de Justiça e Agentes da Infância e Juventude. Fica o nosso agradecimento ao presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto, por sua clareza na presente decisão", comemora Rosenwal Rodrigues, presidente do Sinjusmat.