Presidente do Sinjusmat pede ao governador que sancione o projeto de Lei da RGA-2019

Por meio de ofício encaminhado ao governador Mauro Mendes (protocolo nº 8691/2020 - processo nº 1469/2020), o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso ? Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues, requereu, nesta segunda-feira,14, a sanção imediata da Revisão geral Anual-RGA referente ao ano de 2019, para que os servidores do judiciário possam recebe-la, posto que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ? TJMT, já reconheceu esse direito.

Para que o pagamento da RGA-2019 seja efetivado resta somente que o governador Mauro Mendes sancione o projeto de lei nº 971/2020, do Tribunal de Justiça, já aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

De acordo com o projeto de lei, o índice a ser pago aos servidores é de 4,48%, a título de Revisão Geral Anual para 2019/2020.

"O estudo orçamentário da Coplan comprova o cumprimento dos requisitos para o pagamento; o Pleno do TJMT já reconheceu o direito à RGA que, aliás, trata-se de um direito constitucional; e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal assegura a legalidade desse pagamento. Neste sentido, entendemos que agora só resta ao estado o pagamento imediato deste direito dos servidores do judiciário", ressalta Rosenwal Rodrigues, presidente do Sinjusmat, ao justificar a iniciar de cobrar por meio de ofício o imediato pagamento da RGA-2019.

Leia a íntegra do ofício no anexo abaixo: