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    Presidente Carlos Alberto responde positivamente à solicitação do Sinjusmat sobre envio de Projeto de Lei à ALMT para garantir pagamento da RGA 2019

    Diante do fato de o pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já ter fixou em 4,48% o índice da RGA (Revisão Geral Anual) referente a 2019 (janeiro a dezembro), o Sinjusmat reiterou, por meio do requerimento protocolizado em 25/05/2020, solicitação ao desembargador Carlos Alberto da Rocha no sentido de enviar Projeto de Lei à ALMT para garantir o pagamento dos 4,48% aos servidores do poder judiciário mato-grossense.

    Nesta sexta-feira, 29, em resposta rápida ao requerimento do Sinjusmat, o presidente do TJMT já determinou o encaminhamento do Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão Geral Anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020.

    O presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues, destaca que se trata de um direito já assegurado em lei aos servidores e que contou com o empenho da Administração em fazê-lo constar no orçamento deste ano.

    "A RGA não é aumento salarial, mas uma recomposição de perdas inflacionárias, prevista na Constituição, em seu artigo 37. O Sinjusmat e a administração do TJMT, sob a liderança do presidente Carlos Alberto da Rocha, estão afinados e o projeto precisa agora ser regulamentado pela Assembleia Legislativa para providência de pagamento. Junto com o TJMT, acompanharemos a tramitação do projeto na Assembleia", relata Rosenwal.

    Lei a íntegra do requerimento do Sinjusmat e o despacho do Presidente do Tribunal de Justiça e o despacho do presidente do TJMT, nos anexos abaixo: