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    Justiça do Trabalho desconstitui Sindicato dos Analistas de Mato Grosso

    No último dia 9 de setembro de 2019 a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá declarou nulos todos os atos constitutivos do SINAJ — Sindicato dos Analistas Judiciários do Estado de Mato Grosso — primando pelo princípio constitucional da unicidade sindical.

    Leia a sentença na íntegra:

    Diário da Justiça do Trabalho da 23ª Região - 12/09/2019
    006703
    0000754-30.2018.5.23.0006
    Bruno Jose Ricci Boaventura
    (SINJUSMAT) Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
    Vinculado a 006703
    Publicação: 12/09/2019 Disponibilização: 11/09/2019 Diário: #2807 Pág.: 1946
    TRT23ª - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
    6ª VT CUIABÁ — PJE
    Sentença
    Processo Nº ACum-0000754-30.2018.5.23.0006
    RECLAMANTE SINDICATO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE MATO GROSSO
    ADVOGADO BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA (OAB: 9271/MT)
    RECLAMADO SINDICATO DOS ANALISTAS JUDICIARIOS DO PODER
    JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
    ADVOGADO GUSTAVO CRESTANI FAVA (OAB: 13038-O/MT)
    Intimado (s) /Citado (s):
    - SINDICATO DOS ANALISTAS JUDICIARIOS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDICATO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE MATO GROSSO

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO


    Fundamentação
    Vistos etc.

    Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença:


    I — RELATÓRIO

    SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINJUSMAT, ajuizou Ação Declaratória de Representação Sindical, perante a Justiça Estadual, em face de SINDICATO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINAJ, ambos qualificados nos autos, alegando os fatos e os fundamentos descritos na petição inicial, com base nos quais pleiteou o reconhecimento de sua legitimidade para representar os Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, bem assim a declaração de nulidade dos atos constitutivos, registro e eleição da diretoria do réu.

    Postula, ainda, em tutela de urgência, que seja determinado ao réu que se abstenha de exercer qualquer atividade de natureza sindical junto à administração do TJMT, bem assim que seja determinado ao Ministério do Trabalho e Emprego que se abstenha de conceder o registro sindical ao demandado ou, caso já concedido, que proceda o imediato cancelamento, expedição de ofícios, honorários advocatícios e justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00.

    Junta documentos.

    Em despacho saneador, o Juiz de Direito declinou da competência e encaminhou os autos à Justiça do Trabalho (ID. 6c9f515) com distribuição à esta Vara (ID. e9b21ce).

    Regularmente citado, o réu compareceu à audiência designada para o dia 16.05.2019 e apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos.

    O autor manifestou-se em réplica.

    No prosseguimento, em 07.06.2019, foi indeferida a oitiva de testemunhas indicadas pelo réu, com fulcro no art. 765 da CLT. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

    Razões finais por memoriais pelas partes.

    Inexitosas as tentativas conciliatórias.

    É o relatório.

    II— FUNDAMENTAÇÃO

    Inépcia da Inicial

    A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, contiver pedidos incompatíveis entre si ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, conforme dispõe o artigo 330, inciso I, § 1º, do CPC.

    No caso dos autos, a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos legais, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses que levam à inaptidão, apresentando os pedidos com as correspondentes causas, de forma coerente, sendo a pretensão de reconhecimento de sua legitimidade, em detrimento do réu, uma decorrência lógica do sentimento de ameaça aos direitos afirmados em Juízo.

    Ademais, não há falar-se em inépcia da petição inicial quando a ação é contestada e permite ao julgador a apreciação do mérito que envolve a lide. Na hipótese vertente, ofertou, o réu, defesa de mérito sobre todos os pedidos, o que, por si só, afasta a inépcia.

    Rejeito.

    Interesse Processual O interesse processual está presente quando o autor tem a necessidade de se valer da via judicial para alcançar o bem da vida pretendido, ante a resistência da parte adversa, bem assim quando existe a possibilidade de que a obtenção da tutela jurisdicional pretendida melhore sua condição jurídica, como no caso em tela, em que as pretensões do autor encontram resistência por parte do réu, ante a disputa pela representatividade sindical revelada, independentemente da não obtenção, pelo réu, do registro sindical junto ao órgão competente.

    O interesse processual pressupõe, ainda, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo, o que também se faz presente na hipótese dos autos, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário, o qual não se exime de apreciar lesão ou ameaça a direitos afirmados (art. 5º, XXXV da CR/88) e, tampouco configura hipótese de suspensão do processo (art. 313, do CPC) eventual pendência de julgamento de recurso administrativo, já que inexiste qualquer relação de prejudicialidade, não obstando o prosseguimento do feito.

    Todavia, reconheço a falta de interesse processual do autor, especificamente quanto ao pedido de nulidade do registro sindical do réu, uma vez que não se tem notícia nos autos da respectiva obtenção. Logo, extingo o processo em relação ao aludido pleito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    Acolho parcialmente.

    Representação Sindical O autor relata que está regularmente constituído há mais de 20 anos, com registro sindical concedido pelo órgão competente, com sede e foro nesta Capital, sendo o legítimo representante dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, cuja base territorial abrange todas as comarcas existentes ou que vierem a ser criadas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

    Alega que sua representatividade está sendo violada pelo réu que se intitula o sindicato representante dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, como se apresentou, mediante ofício dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, fato de que tomou conhecimento em 20.03.2017.

    Argumenta que a conduta da entidade acionada fere o princípio da unicidade sindical, uma vez que o grupo que sustenta representar, na mesma base territorial, pertence à categoria profissional dos servidores do Poder Judiciário, não se tratando de categoria específica, sendo indevido o desmembramento implantando.

    Aduz que o réu, mesmo sem obter o registro sindical junto ao órgão competente, vem interferindo constantemente em questões de interesse geral da categoria, usurpando da competência do legítimo representante, pondo em risco direitos já conquistados.

    Em razão do que expôs, busca o reconhecimento judicial de ser o sindicato representante dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em detrimento do réu e, consequente anulação de seus atos constitutivos e eleição da diretoria.

    Postula, ainda, em tutela de urgência, a condenação do réu na obrigação de abster-se da prática de qualquer ato de natureza sindical junto à administração do TJMT, além da determinação ao Ministério do Trabalho e Emprego para que não conceda o registro sindical ao réu ou proceda ao cancelamento, oficiando-se ao Ministério Público para apuração das irregularidades cometidas e providências necessárias e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para ciência.

    O réu rechaça os pedidos, apontando, em princípio, a necessidade de adequação do sistema sindical no âmbito do Poder Judiciário à nova realidade do quadro de servidores, uma vez que o sindicato autor foi criado em 1991, quando a maioria dos servidores ocupava o cargo de Técnico Judiciário, o que mudou consideravelmente após a nomeação de um vasto número de Analistas Judiciários.

    Argumenta que tal categoria não vê seus interesses defendidos pelo sindicato autor, que só visa a defesa do interesse dos Técnicos Judiciários.

    Invocando a prevalência do princípio da liberdade sindical, defende a licitude do desmembramento havido. Sustenta que os Analistas judiciários formam uma "categoria específica", considerando as atividades de alta complexidade desempenhadas e a qualificação acadêmica exigida, sendo que a dissociação sindical foi deliberada em assembleia geral com a participação da categoria interessada e observado o critério territorial de abrangência de um município, sendo legítima a sua instituição e que seu pedido de obtenção do registro sindical está pendente de recurso administrativo.

    Analiso.

    De início, registre-se, que a Constituição Federal, em seu art. 8º, caput, consagra a liberdade de associação profissional ou sindical, entretanto, tal liberdade não é ilimitada, estando condicionada à observância do princípio da unicidade sindical.

    O inciso II do referido dispositivo Constitucional possibilita a existência de apenas uma entidade sindical representativa de certa categoria em determinada base territorial.

    Por outro lado, nos termos do art. 571, da CLT, é possível a dissociação de uma categoria de um sindicato para a formação de outra entidade sindical específica.

    Entende-se por categoria, o conjunto de trabalhadores que exercem ou mesmo ofício ou profissão e que, em razão disso, possuem interesses jurídicos e econômicos em comum. Por disposição celetista, a categoria sindical dos empregados e empregadores é definida pela atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categorias diferenciadas (art. 511, §2º e §3º, da CLT).

    Com as adequações devidas, tratando-se de servidores públicos, tem-se que sua organização sindical se dá com base na circunstância comum que possuem de estarem inseridos no mesmo Poder da União (Executivo, Legislativo ou Judiciário), mesma esfera da Administração Pública (federal, estadual ou municipal) e submissão ao mesmo regime jurídico, instituído por lei específica.

    No caso em exame, os Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso não forma uma categoria diversa da dos servidores do Poder Judiciário do Estado, mas nela se inserem, sendo regidos pelo mesmo regime jurídico de pessoal, submetendo-se ao mesmo regramento de remuneração, evolução na carreira e disciplinar. Logo, não configura hipótese de categoria específica que pudesse, em tese, autorizar o desmembramento sindical.

    Data venia, não se pode tomar um "cargo público" por "categoria profissional específica". No caso em análise, o cargo de Analista Judiciário integra a categoria dos servidores do Poder Judiciário Estadual.

    Dessarte, reconheço que os ocupantes do cargo Analista Judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso permanecem representados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Por corolário, declaro nulos, de pleno direito, os atos constitutivos do réu e eleições da diretoria, por violação ao princípio Constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR/88), daí não decorrendo qualquer efeito jurídico.

    Nada a deliberar quanto às supostas ilicitudes apontadas pelo réu no âmbito interno do sindicato autor, uma vez que não têm pertinência com o objeto da lide, existindo meios idôneos para se combater eventuais condutas ilegais praticadas pela gestão de qualquer entidade sindical (não sendo admissível, porém, a criação outro sindicato para disputar a mesma representatividade, atropelando os balizamentos jurídicos vigentes).

    Mantenho a decisão de ID. 7dfbab1 que indeferiu a tutela de urgência, pois que não se vislumbra, no caso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a medida.

    Indefiro a expedição de ofícios postulada, vez que qualquer comunicação pertinente à lide pode ser feita pela parte interessada.

    Justiça Gratuita

    Não havendo alteração fática, ratifico a decisão proferida na Justiça Estadual que não concedeu à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (ID. 9ffdf5e), posto que, também nesta Especializada, é requisito da concessão do benefício a prova da insuficiência de recursos econômicos para arcar os custos da demanda (art. 790, § 4º, da CLT).

    Honorários Advocatícios

    Como a presente lide não decorre de relação de emprego, aplica-se a sistemática de honorários sucumbenciais prevista no processo civil. Considerando que o autor decaiu em parte mínima do pedido, o réu deverá arcar integralmente com os ônus da demanda (art. 86, parágrafo único do CPC).

    De acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, CPC, fixo os honorários de sucumbência, a cargo do réu, no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.

    III — DISPOSITIVO

    Posto isso, extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de nulidade do registro sindical do réu, ante a falta de interesse e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINJUSMAT em face de SINDICATO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINAJ, reconhecendo que os ocupantes do cargo de Analista Judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso permanecem representados pelo Sindicato autor, bem assim, declarando nulos, de pleno direito, os atos constitutivos do réu e eleições da diretoria, por violação ao princípio Constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR/88), daí não decorrendo qualquer efeito jurídico.

    Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos.

    Custas processuais no importe de R$ 200,00, a cargo do réu, calculadas sobre o valor atribuído à causa.

    Intimem-se as partes.

    Nada mais.


    Assinatura

    CUIABA, 9 de Setembro de 2019


    MARCIA MARTINS PEREIRA
    Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)