DERRUBADA DO VETO A RGA DO JUDICIÁRIO É APROVADA, POR UNANIMIDADE, NA CCJ DA ALMT: PROJETO SEGUE PARA PLENÁRIO

Nesta data (8-jan-2021), ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça da ALMT sessão para deliberação sobre Parecer pela DERRUBADA DO VETO AO PROJETO DO RGA DO PODER JUDICIÁRIO. Este Parecer teve como relator o Ilustre Deputado Lúdio Cabral, que diante das evidências legais foi favorável pela derrubada do veto.
Nesta Sessão da CCJ/ALMT foi concedido fala (videoconferência) a Vice-Presidente do Sinjusmat e ao seu Advogado Bruno Boaventura (presencial). A Vice do SINJUSMAT Geane Lina Teles, que se recupera do vírus covid, fez, brilhantemente, a defesa política e factual pela derrubada do veto. Disse que há um grande engano quanto ao salário dos Servidores do Judiciário, poucos ganham muito. Explicou que não tivemos um plano de carreiras que ajustasse o salário dos servidores de carreira, como ocorreu no Executivo e hoje o Judiciário, que não tem aumento real há décadas, vive apenas da RGA para recompor as perdas inflacionárias. Indo além, Geane referiu-se que nosso RGA é referente ao período de 2019 com previsão na Lei 8.814/2008, o que não fere a Lei 173/2020, que proíbe aumentos em 2020 e 2021, bem como que a Adin que o Exmo. Governador utilizou como motivo de veto não é aplicável em Mato Grosso, pois é específica para um caso do Rio Grande do Sul e não sendo uma Súmula, não tem repercussão geral. Por fim, solicitou que os Nobres Deputados façam Justiça aos Servidores da Justiça.
Na sequência, foi concedida a palavra ao Ilustre Advogado do SINJUSMAT, Dr, Bruno Boaventura, o qual reiterou a posição do Sinjusmat em Nota Técnica e Parecer Jurídico elaborado por seu Escritório, onde expõe os motivos legais que ensejam a derrubada do veto na CCJ e em Plenário na ALMT. Dr. Bruno argumentou que em vários Municípios pelo País já concederam RGA de 2019 e não tiveram nenhuma represália por parte do Governo Federal. O entendimento que se está consolidando é que RGA não é ajuste ou aumento é apenas uma recomposição inflacionária e, assim, não fere a LC 173/2020 do Governo Federal. Dr. Bruno ainda ressaltou o voto do Ilustre Conselheiro do TCE, Exmo. Cons. Guilherme Maluf, no qual ressaltou que o, então, Presidente do TJMT enviou o Projeto de RGA do Judiciário à ALMT por obrigação legal, haja vista haver previsão do RGA na LOA e demais dispositivos legais (Lei 8.814/2008). Por fim, Dr. Bruno enfatizou que se os Poderes Legislativo e Judiciário sujeitarem seus orçamentos à vontade do Poder Executivo, o Princípio da Independência entre os Poderes deixará de existir.
A DIRETORIA DO SINJUSMAT AGRADECE A TODOS OS DEPUTADOS PRESENTES NESTA SESSÃO DA CCJ/ALMT PELA SENSIBILIDADE QUE TIVERAM QUANTO A MATÉRIA E, ASSIM, PERMITIRAM QUE A DERRUBADA DO VETO DO RGA DO JUDICIÁRIO VÁ AO PLENÁRIO DA ALMT.