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    Assessoria Jurídica do Sinjusmat divulga síntese sobre as novas regras de aposentadoria e de contribuição previdenciária

    Após as reformas da previdência do governo federal e do governo estadual, a assessoria jurídica do Sinjusmat realizou estudo sobre as novas regras de aposentadoria e de contribuição previdenciária para os servidores públicos estaduais e divulga uma síntese sobre as alterações.

    O advogado Bruno Boaventura, assessor jurídico do Sinjusmat, destaca que existem ainda definições a serem estabelecidas em Lei Complementar Estadual, conforme previsões da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020.

    "Até que sejam promulgados os requisitos e os parâmetros nessa Lei Complementar Estadual, que sequer teve ainda o projeto iniciado, ficam em vigor os requisitos previstos anteriormente aos da reforma do Governo Estadual, conforme consulta feito no site do MT PREV", completa Bruno Boaventura.

    CONFIRA NO ANEXO ABAIXO O ESTUDO/SÍNTESE SOBRE AS NOVAS DE APOSENTADORIA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: