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    A luta pelo descongelamento das progressões continua: Sinjusmat impetra Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

    O congelamento da progressão é a questão dos servidores que se encontram enquadrados no nível 11 há mais de três anos, e percebem então o mesmo subsídio no que tange ao nível por um período maior do que o previsto em Lei para progredirem na carreira. O que importa em concluir que tiveram a partir de então o congelamento da progressão vertical, o que lhe ocasiona prejuízo material mês a mês.


    O presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues, é categórico em afirmar: "Não é justo que por um erro de inação do Judiciário não sejam os servidores devidamente valorizadas. A progressão é o fundamento da carreira, sem progressão não há reconhecimento do serviço que é prestado ano após anos pelos servidores e pelas servidoras. A luta pelo descongelamento das progressões continuará até que haja o resultado seja alcançado."

    A Lei número 8.814/08, que institui o Sistema de Desenvolvimento Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conceitua legalmente de que a carreira é uma estrutura remuneratória para possibilitar a progressão funcional do servidor, conforme o inciso III do artigo 3º.

    O coordenador da Assessoria Jurídica do Sindicato, advogado Bruno Boaventura, pondera que: "não há como se falar em plano de cargo e carreira sem que se remunere o tempo de experiência do servidor. O congelamento é um atentado ao SDCR, impede a valorização e estamos buscando até então uma solução interna para essa questão."


    Em razão do julgamento do Mandado de Segurança número 1012755-32.2018.8.11.0000 se estabeleceu a partir das informações do DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO que a progressão para além dos 11 níveis existentes na LEI do SDCR "depende invariavelmente de edição de lei".

    Portanto, não sendo possível ao Sinjusmat iniciar o processo legislativo da edição desta lei, competência essa exclusiva do próprio DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. Cabe ao Sinjusmat ante a omissão requerer judicialmente para que seja declarada a mora em se editar tal lei.

    A ação de controle de constitucionalidade tem como propósito ante a omissão constatada que:

    1º) com fundamento no regime jurídico único de carreira (art. 139, caput, §1º, da Constituição do Estado do Mato Grosso e art. 5º, caput e I, art. 7º, XXX e art. 39, §§ 1º, 2º, 3º e 8º, da Constituição Federal), cientificando o Governador do Estado de Mato Grosso a encaminhar projeto de lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 12-H, § 1°, da Lei n. 9.868/99 (com a redação que lhe deu a Lei n. 12.063/09), afim de que seja sanada omissão legislativa inconstitucional submetendo-se à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso um projeto de lei, e esta a deliberar e aprovar LEI que estabeleça a reestruturação de carreira de forma a permitir a progressão dos servidores e das servidoras do Poder Judiciário de Mato Grosso que se encontram há mais de 3 anos enquadrados no nível 11 da Tabela prevista na Lei número 8.814/08, que institui o Sistema de Desenvolvimento Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;

    2º) cientificando o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO a encaminhar projeto de lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 12-H, § 1°, da Lei n. 9.868/99 (com a redação que lhe deu a Lei n. 12.063/09), com fulcro no Artigo 5º da Lei Complementar n. 04/90; no Artigo 139 da Constituição do Estado de Mato Grosso e no Artigo 39 da Constituição Federal; e 3º) cientificando a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para deliberar e aprovar projeto de lei nos termos requeridos acima.